Locatária se recusa a pagar taxa extra sobre vaga de garagem. O que fazer?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 24 - Vaga de Garagem
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 23 - Taxas
BDI
BDI nº 13 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Uma locatária fez a locação de um apartamento que não tem direito a vaga de garagem. As vagas são do condomínio e para utilizá-las é realizada uma cobrança a parte, mas a locatária está se negando a efetuar o pagamento, alegando que não acha justo.Pergunta: Existe alguma forma para exigir a cobrança desses valores?
BDI Responde: No caso poderá ser através:
a) Da convenção de condomínio, que prevê sobre o assunto ou não;
b) Do regulamento interno do condomínio;