Primeira escritura de imóvel deve ser feita no município onde o mesmo se situa?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 4 - Escritura
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 7 - Geral
BDI
BDI nº 2 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Devido grande parte do Município não estar regularizada, os possuidores dos imóveis faziam as vendas e doações somente por contrato e levavam o instrumento particular para fazer o cadastro imobiliário na Prefeitura. Anos depois essas áreas foram regularizadas em nome do Município. Para fazer a primeira escritura pública o Município participa como parte alienante e o atual possuidor, em nome de quem está o cadastro imobiliário, co.............