Condômino tem direito de gravar assembleia condominial sem permissão?

BDI

BDI nº 2 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: É facultado a um condômino gravar uma assembleia sem avisar a todos os presentes?

BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que consta na convenção e no regimento interno quanto a esse assunto; a convenção sendo omissa, e como não existe uma norma que proíba a gravação de audiências e, portanto, aplica-se, por analogia, o Artigo 367, § 5º e § 6º, do Código de Processo Civil, que trata de gravação de audiência pública.
“Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sen.............

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