É nula a cláusula que afasta o direito à ação renovatória do locatário!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
BDI
BDI nº 24 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Minha duvida é referente a um contrato de locação comercial.- O contrato foi firmado em 2018 por 96 meses, não menciona datas;
- Valor determinado com prazo de correção com índice INCC.
Existe uma cláusula prevendo a renúncia expressa por parte da locatária ao direito de interpor qualquer medida judicial visando a renovação do prazo de locação ajustado. O locatário deseja hoje efetuar uma prorrogação no contrato para mais 84 meses do que o previamente previsto.
Perguntas: <.............