Prefeitura não pode cobrar ISS em locação, segundo o STF!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 20 - Tributos
BDI
BDI nº 24 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quando a PMSP pode cobrar o ISS sobre a locação?BDI Responde: A prefeitura do Município de São Paulo não pode cobrar ISS sobre a locação, pois a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem, por si só, não gera tributação de ISS. O Supremo Tribunal Federal, declarou incons.............