Titular de firma individual não tem fiança válida, somente o titular de EIRELI!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 2 - Geral
BDI
BDI nº 23 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É válida a fiança prestada pelo titular da firma individual e pelo titular da EIRELI?BDI Responde: A fiança presta pelo titular da firma individual não é válida! Pois, não faz parte do rol do artigo 44 do Código Civil. A jurisprudência predominante assentou o entendimento de que a cláusula de fiança compromissada pelo titular da firma individual, em operações cuja obrigação principal a ela reverte, é ineficaz. O fundam.............