Pode o condomínio proibir o trânsito de animais nas áreas comuns?

BDI

BDI nº 22 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)

A respeito de direito do proprietário em condomínio sair com o cachorro no chão e não no colo. O regulamento interno e a convenção estipulam que deve levar no colo, porém esta pessoa tem esclerose múltipla (doença considerada grave) e não poderia levantar o cão e coloca-lo no carrinho, uma vez que se trata de cão de mais de 16 quilos.
Pergunta: Como proceder? Existe jurisprudência?

BDI Responde: No caso, a convenção só estipula e o correto seria convocar uma nova assembleia para colocarem o assunto na ata e possivelmente alterar as estipulações quanto ao caso da proprietária e o seu animal.
- Veja a decisão que garantiu a um morador o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. Também foi determinado ao condomínio que se abstenha de aplicar qualquer penalidade por violação ao regime interno.
Ementa: Ação de Proc.............

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