Locador deverá instalar caixa de gordura em imóvel, caso seja constatado a falta da mesma
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 28 - Vistoria do Imóvel
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 38 - Reformas
BDI
BDI nº 19 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Estou com uma inquilina que está com um entupimento e que, segundo ela, é por conta de gordura e a casa, aparentemente, não tem caixa de gordura.Pergunta: Toda casa é obrigada a ter caixa de gordura? Informei a inquilina que isto faz parte da manutenção do imóvel, pois a mesma já mora no imóvel há mais de 03 anos. Ela não quer pagar o desentupimento, pois diz que é por conta do proprietário e gostaria de saber, de quem é essa obrigação?
BDI Responde: Sim, a instalação da caixa retentora de gordura é obrigatória conforme o Decreto n° 12.342/78, Portarias 2619/11 SMS e CVS 5 (Sabesp-SP). Sendo assim como na consulta consta que a casa, aparentemente, não tem caixa de gordura, deverá ser verificado a existência da mesma. Não possuindo a caixa de gordura, conforme a Lei do Inquilinato nº 8245/91, em seu artigo 22: “O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado d.............