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Mudança de emprego não autoriza a rescisão da locação sem o pagamento de multa

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades

Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 27 - Desocupação

BDI

BDI nº 19 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Um locatário passou em um concurso e vai precisar pedir a rescisão do contrato de locação residencial. Existe amparo legal pra pedir a dispensa da multa por imprevisibilidade da situação diretamente ao locador?

BDI Responde: O locatário, pedindo a rescisão antecipada da locação conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91, poderá devolver o imóvel, mas deverá pa.............

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