Condomínio pode exigir antecedentes criminais de proprietários, ou locatários?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 1 - Administração
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI
BDI nº 17 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Um condômino locou sua unidade para uma pessoa, acontece que depois de certo tempo, a polícia foi ao condomínio e efetivou a prisão desse locatário por motivos de atos ilícitos. A síndica foi abordada por alguns condôminos que solicitavam a realização de uma AGE, a fim de exigir a todos os proprietários e locatários, atuais e futuros, uma folha corrida, com o intuito de evitar o ingresso de pessoas que colocassem em risco os demais condôminos.Pergunta: Existe amparo legal para tal situação?
BDI Responde: Normalmente a segurança de um edifício condominial tem regras estipuladas na Convenção e no Regimento. Estas regras normalmente não podem extrapolar as condutas do funcionamento normal de uma convivência condominial e nem violar os direitos constitucionais.
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