Ação de consignação em pagamento pode tramitar junto com a ação de despejo?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI
BDI nº 15 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Efetuamos um despejo por falta de pagamento de um imóvel comercial. Foi concedido, desde o princípio da pandemia, vários descontos no aluguel e a isenção da multa por atraso no pagamento.Entretanto, no mês do reajuste do inquilino, o mesmo não o aceitou. Informou que não pagaria e desrespeitou todos os funcionários da imobiliária. Mesmo assim, o proprietário ofereceu um acordo abaixo do IGP-M, FGV, o que não foi aceito, já que queria um valor mais baixo.
Pergunta: Caso aconteça uma ação de consignação em pagamento pelo locatário, sem o reajuste do IGP-M, como devo proceder? Não prejudicaria a Ação de Despejo por falta de pagamento?
BDI Responde: Não prejudicará a ação de despejo por falta de pagamento, caso haja uma ação de consignação em pagamento, as duas ações tramitarão juntas onde o inquilino deverá depositar os aluguéis incontroversos, sem o reajuste do IGP-M que estaria em discussão, sob pena da consignatória ser julgada improcedente e ser decretado o despejo.
Veja o art. 67 da Lei nº 8.245/91:
"Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação medi.............