Registro de imóvel pode ser negado pela falta de certidão da Secretaria de Patrimônio da União
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 25 - Documentação
BDI
BDI nº 15 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em quais situações o Cartório de Registro de Imóveis deve exigir a certidão da SPU (Secretaria de Patrimônio da União)?BDI Responde: Conforme as normas extrajudiciais para os cartórios de cada Estado da Federação haverão procedimentos diferentes quanto à exigência das certidões da SPU, onde o interessado deverá obter informações junto a SPU.
Conforme o art. 18, da Instrução Normativa SPU nº 1, de 9 de março de 2018: “A Certidão de Autorização para Transferência – CAT – SPU, é o instrumento pelo qual a Secretaria do Patrimônio da União autoriza a realização da transferência de imóveis da União e deve ser aprese.............