Quórum em assembleia virtual em condomínio de lotes, com deliberação a respeito de gastos com limpeza nos lotes
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 23 - Quórum
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 23 - Quórum
BDI
BDI nº 13 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Temos um condomínio fechado dividido em lotes, e na convenção consta que cada proprietário deve manter o seu lote limpo, “II. - Serviços Básicos”; “c) - Manutenção do(s) sítio(s) de recreio, correrão por conta exclusiva do proprietário, quanto a roçadas, limpeza e conservação e controle da vegetação, bem como a remoção de entulhos e materiais de obras que serão de responsabilidade do proprietário ou usuário que os originar”. Em 09 dezembro de 2020 foi realizada uma Assembleia Virtual, onde foi decidido pelos presentes que o condomínio ficaria responsável pela limpeza dos lotes. Mas na prática somente alguns lotes estão sendo beneficiados desses serviços de limpeza.Perguntas:
1 – Nesta Assembleia Virtual, estavam presentes, 25 condôminos de 178. Sendo assim eles podem tomar essa decisão? Na ordem do dia não constava, alteração na convenção.
2 – O condomínio pode arcar com essas despesas e posteriormente cobrar? Isto não caracteriza receita, passível de tributação ISSQN e IRPJ?
BDI Responde: 1 - Com relação à alteração da .............