Consequências na recusa do locador em receber as chaves do locatário
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 22 - Entrega das Chaves
BDI
BDI nº 11 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Um locatário está querendo devolver as chaves de um imóvel, mas sem pagar o aluguel, sem ser feita a vistoria de saída, e com o condomínio e o IPTU em atraso.Pergunta: Somos obrigados a receber as chaves, mesmo o imóvel com todas essas dívidas? Caso positivo, qual a medida judicial cabível?
BDI Responde: É comum esta situação do locatário querer devolver as chaves, com dívida em aluguéis e encargos, bem como, de não querer fazer a vistoria final.
Normalmente, a recusa por parte da imobiliária, em receber as chaves, se dá por débitos existentes (aluguel, despesas condominiais, eventuais prejuízos causados ao imóvel, multa rescisória, etc.).
Desta forma, embora o locatário tenha o direito de entregar o imóvel (art. 4º da Lei nº 8.245/91), mesmo quando a locação estiver a prazo determinado, não vencida, o intuito da imobiliária ou locador,.............