Município deverá conceder auxílio aluguel a mulher em situação de vulnerabilidade
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 28 - Auxílio
TJSP
BDI nº 10 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Comentário do BDI: Trata-se de um de um provimento concedido referente ao recurso de uma mulher contra o Município de São Paulo, que será obrigado a fornecer-lhe auxílio moradia, até a disponibilização de habitação própria.A mesma está inscrita desde 2007 no programa de atendimento habitacional da COHAB e, até o momento, não foi atendida pela Municipalidade. Ela tem duas filhas, uma delas sofre de paralisia infantil com tetrapa.............