É possível cancelar o Registro de Indisponibilidade, com prova de que o imóvel foi adquirido antes do gravame?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
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Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 22 - Averbação de Indisponibilidade
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BDI
BDI nº 9 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Uma pessoa comprou por escritura pública um imóvel há mais de 5 anos, porém deixou de apresentá-lo ao registro. Ocorre que ela foi tirar uma certidão atualizada e constou uma ordem de indisponibilidade da Justiça do Trabalho por conta de dívida da construtora que vendeu o imóvel.Pergunta: Qual o caminho judicial a ser adotado para o cancelamento desta indisponibilidade?
BDI Responde: Não é lícito ao Oficial Registrador, no exercício de sua função pública delegada, cancelar uma decisão judicial ou administrativa de Registro de Indisponibilidade de imóvel.
No caso, caber.............