Ação de despejo por denúncia vazia em contrato verbal de locação residencial com mais de 5 (cinco) anos - Modelo de notificação
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 37 - Locação Verbal
BDI
BDI nº 7 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Fomos consultados por um cliente para a propositura de uma Ação de Despejo por denúncia vazia, com contrato verbal em uma locação residencial, com mais de cinco anos.Pergunta: Vocês teriam alguma matéria sobre o assunto ou poderiam emitir um parecer neste sentido? Existe algum modelo de notificação?
BDI Responde: Na locação verbal residencial, com mais de 5 (cinco) anos, a retomada do imóvel poderá ser por denúncia vazia, nos termos do art. 47, inciso V, da Lei n° 8.245/91:
“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
I – Nos casos do art. 9º;
II – Em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;
III – Se for pedido para uso próprio, de seu .............