Novo inquilino é responsável pelas dívidas do antigo?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 23 - Taxas
BDI
BDI nº 7 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1– Se um novo inquilino continua recebendo cobranças de taxas condominiais ainda no nome do antigo inquilino, mesmo o condomínio estando plenamente ciente de que o inquilino antigo não reside mais no imóvel, o novo inquilino pode alegar prescrição ou decadência sobre as taxas que não foram cobrados em seu nome?
2 – Na hipótese de, após a devida venda e transmissão do bem, em que o mesmo já passa a estar registrado sob o nome do adquirente/novo proprietário, bem como, o IPTU já está sendo cobrado no nome do novo proprietário, todavia, o antigo proprietário ainda não repassou a posse física do bem para o novo proprietário. Nessa hipótese, há a possibilidade de prescrição ou decadência em relação ao IPTU?
BDI Responde: 1 - O novo inquilino não tem nada a ver com a dívida do ex-inquilino, bem como, na ação de cobrança de cotas condominiais pelo condomínio, a parte legítim.............