É nula a cláusula que permite a rescisão do contrato pelo locador antes do término do mesmo
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI
BDI nº 6 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Trata-se de um contrato locatício comercial em andamento, no qual a locatária pleiteia a renovação por dez anos. Houve a seguinte solicitação da locatária, que "em nenhuma cláusula está especificado o prazo que temos para deixar o imóvel caso o locador rescinda o contrato. Favor especificar isso no mesmo". (Pela quantidade de itens que temos hoje em nosso estoque, 90 dias seria um prazo aceitável).Nós entendemos que o contrato não será resilido em sua vigência, haja vista que deriva da própria lei. Em caso de eventual rescisão contratual, trata-se de acordo a ser firmado entre as partes dada a eventual ocasião, por força do disposto no artigo 9° da Lei do Inquilinato n° 8245/91.
Pergunta: É possível.............