Cobrança de multa em salários-mínimos prevista na convenção é válida até que a mesma seja alterada
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI
BDI nº 6 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Um condomínio edilício com 30 aptos, onde a convenção relatou que em caso de penalidades, a multa é de 1 a 10 salários-mínimos.Pergunta: É válida esta cobrança?
BDI Responde: Será válida a cobrança até que seja alterada a convenção, podendo a abusividade da multa ser questionada na Justiça.
Normalmente, a multa é estipulada no valor da cota condominial, porque geralmente o valor do salário-mínimo às vezes aumenta em demasia.............