Donatário de imóvel locado não poderá reajustar o valor do aluguel acima dos índices pactuados, a não ser por acordo amigável ou revisão judicial
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI
BDI nº 6 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Uma proprietária fez uma doação das suas salas comerciais para o seu irmão. Todas as salas encontram-se alugadas, e os contratos já se encontram por tempo indeterminado. Dessa forma, o irmão da proprietária quer aumentar o valor do aluguel de R$ 430,00, para R$ 1.200,00.Pergunta: Isso é possível?
BDI Responde: O adquirente do imóvel por doação não poderá aumentar o valor do aluguel, além do reajuste anual, calculado pelo índice pactuado, a não ser:
a) Se o .............