Imóvel adquirido mediante contrato, sem ter sido lavrada a escritura, não pode ser penhorado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 4 - Escritura
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 23 - Lavratura
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 8 - Penhora, bloqueio
BDI
BDI nº 5 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Um cliente adquiriu um imóvel através de contrato particular de compra e venda. A outorga da escritura definitiva ficou condicionada a quitação da compra.Acontece que após a quitação do imóvel, já passados 9 meses da aquisição ao tirar as novas certidões foi constatada a indisponibilidade do bem em razão de dívidas tributárias de outras empresas do mesmo grupo.
Entretanto, quando o cliente adquiriu o imóvel as certidões foram negativas, sem constatar nenhuma pendência, penhora ou gravame.
Pergunta: Qual a melhor solução para o problema?
BDI Responde: No caso será Embargos de Terceiro, que poderão ser opostos mesmo se não existi.............