Locador e imobiliária podem recusar-se a receber as chaves do locatário inadimplente?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 22 - Entrega das Chaves
BDI
BDI nº 2 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um locatário quer desocupar o imóvel e realizar a entrega das chaves na imobiliária. Acontece que o mesmo está devendo água, luz, IPTU e aluguéis, sendo assim a imobiliária tem a obrigação de fazer um recibo de entrega das chaves ou ele simplesmente pode deixar as chaves conosco sem o recibo de entrega? Quais as consequências para o locador/imobiliária no caso de recusa?BDI Responde: Não necessariamente. O Recibo de entrega das chaves com ressalvas do débito locatício existente (aluguéis, água, luz, IPTU, etc.), serve somente para informar ao locatário o valor do seu débito e se quiser, servir apenas como prova para lembrar da sua concordância pelo débito devido.
Se o locador/imobiliária recusar o recebimento das chaves pelo .............