Autorização judicial para o representante menor inventariante, não emancipado, rescindir contrato de promessa de compra e venda
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 26 - Morte do Inventariante
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 20 - Documentação
BDI
BDI nº 24 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Um representante de inventariante (que é menor de idade) está solicitando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda não quitado (com devolução de valores pagos conforme a previsão contratual) alegando que não conseguirá adimplir com as parcelas.Pergunta: Como proceder? É necessária a apresentação de Alvará Judicial?
BDI Responde: Já que existe inventário que não pode ser extrajudicial, por existir menor de idade, o Representante do inventariante menor de idade, equivaleria aos pais que são representantes do.............