Vistoria do imóvel deve ter a assinatura de ambas as partes para que tenha validade jurídica
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 26 - Assinatura
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 28 - Vistoria do Imóvel
BDI
BDI nº 23 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Recebi um Informativo do BDI sobre a validade jurídica da vistoria, onde precisa ter a assinatura de ambas as partes.Pergunta: Tem jurisprudência que embasasse esse entendimento?
BDI Responde: É entendimento majoritário dos tribunais brasileiros que a presença da assinatura das partes envolvidas no contrato de locação, é essencial para atribuir validade à vistoria e, consequentemente, provar possíveis danos provocados ao imóvel. <.............