Regulamentação de estacionamento rotativo em condomínio
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 1 - Administração
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Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 14 - Garagens
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BDI
BDI nº 22 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Em um prédio, o pátio da garagem foi arrendado por uma empresa. Ocorre que o pátio tem 300 vagas, sendo que um só dono detém 230. A empresa está ocupando o pátio com mais de 800 veículos, ou seja, ninguém entra e nem sai.Pergunta: A Municipalidade ou o Estado, tem lei que regula o Rotativo dentro do condomínio?
BDI Responde: Normalmente, o Estacionamento Rotativo é regulamentado por Leis, Decretos, etc., somente nas vias públicas.
Já nos prédios condominiais, o estacionamento é regulamentado pela Convenção, Regulamento Interno e decisões em Assembleias. Até o Código de Trânsito, deixa por conta do condomínio.
Conforme o art. 51 do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997), “Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovaçã.............