Como cobrar o percentual e multas no atraso de parcelas resultantes da venda do imóvel?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 10 - Financiamento
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 32 - Multa
BDI
BDI nº 20 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual percentual aplicado de multas e juros nas parcelas de uma venda de imóvel usado?BDI Responde: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de imóveis, é limitada em 2%, conforme art. 52, § 1º, combinado com art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à compra e venda de imóveis, podendo ser cobrada, desde que pactuada em contrato.
“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
(…)
§ 1º As multas de mora decorrentes d.............