Necessidade de Publicização da justa causa em cláusula restritiva na escritura de doação
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 6 - Impenhorabilidade
BDI
BDI nº 19 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Estou com um registro de uma escritura de doação em andamento. Na escritura constam cláusulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O Registro de Imóveis competente está exigindo a justificativa para as referidas cláusulas. Ocorre que a minha cliente/doadora não quer publicizar os motivos que a levaram às medidas restritivas. O cartório insiste com a exigência.Pergunta: Como resolver?
BDI Responde: Primeiramente, a falta de justa causa ou a falta da publicidade dos motivos das cláusulas restritivas, compromete apenas a validade das cláusulas restritivas, não da doação realizada.
Como existem entendimentos favoráveis e contrários da justa causa para a publicização dos motivos das cláusulas restritivas, este impasse poderia ser resolvido através de suscitação de dúvida, para o registro ou não da Escritura de Doação:
Veja os seguintes enten.............