É possível protestar dívidas de aluguéis durante a pandemia?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 29 - Coronavírus
BDI
BDI nº 18 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quanto ao protesto de locações, comercial ou residencial, neste período de pandemia é recomendado este procedimento?BDI Responde: Com relação ao Coronavírus os comerciantes com atividades suspensas devido à pandemia deverão continuar pagando o aluguel, a não ser que o locador e o locatário realizem acordos. No entanto, o locador fica impedido de enviar a protesto título referente aos aluguéis contra o comerciante. A Decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJSP.
- Veja a seguir a decisão:
"Ementa: Locação de imóv.............