ITCMD deverá ser recolhido no estado a que pertence o imóvel inventariado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 7 - Inventário Extrajudicial
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 7 - Inventário Extrajudicial
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 27 - ITCMD
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 27 - ITCMD
BDI
BDI nº 17 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Se um imóvel está sendo objeto de inventário, mas localiza-se em outro Estado, o ITCMD deverá ser recolhido no Estado em que o inventário está tramitando ou no local do imóvel?BDI Responde: Conforme a Constituição Federal, que dispõe em seu art. 155,.............