Imóvel com averbação de indisponibilidade poderá ser locado, pois não há transmissão do imóvel e sim a posse temporária
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 22 - Averbação de Indisponibilidade
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI
BDI nº 17 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em casos onde constam averbação de indisponibilidade sobre determinado bem, essa indisponibilidade é total, ou seja, não poderá ser objeto de locação?BDI Responde: Como a locação é negócio jurídico-obrigacional que não chega ao plano dos direitos reais, um imóvel com averbação de indisponibilidade poderá ser locado normalmente, pois na locação não há transmissão do imóvel, mas tão somente da posse temporária, permitindo-se o seu uso e a percepção de aluguéis.
Entretanto, o único problema será para o.............