Condômino inadimplente pode ser proibido de utilizar academia e outras áreas comuns?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 21 - Taxa-Despesas Condominiais
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 30 - Áreas Comuns
BDI
BDI nº 17 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Um cliente está com o condomínio em atraso. O síndico o proibiu de usar a academia e a piscina, alegando que isto está no regulamento.Pergunta: Uma pessoa com o condomínio em atraso pode usar as áreas comuns?
BDI Responde: O condômino que esteja com as quotas de condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio.
O condomínio possui os meios legais para fazer a cobrança, conforme trecho de decisão do STJ: "(…), meios idôneos e eficazes – de coercibilidade, de garantia e de cobrança, a fim de promover seu integral cumprimento, como visto, de interesse de todos os condôminos (…)". Portanto, não é razoável que o condomínio, mesmo com aprovação em assembleia .............