Soluções para Locador e Locatário durante a pandemia
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 29 - Coronavírus
BDI
BDI nº 17 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual posição a Imobiliária deve tomar diante dos pagamentos dos aluguéis com a atual situação do COVID-19? Vários inquilinos já entraram em contato solicitando uma posição nossa quanto a tais pagamentos, principalmente os comerciais que tem decreto de fecharem as portas.BDI Responde: No caso da Pandemia, deverá haver a compreensão entre o Locador e o Locatário, conforme os seguintes entendimentos:
– Inicialmente, poderá haver descontos ou até isenções no aluguel, somente durante o tempo da pandemia, retornando o valor do aluguel, pois para estes casos o Código Civil prevê soluções jurídicas, como a Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, onde o Locatário poderá rescindir o contrato de locação sem pagar a multa contratual ou pedir isenção, carência ou revisão.............