Para efeito de ação renovatória não se pode somar os períodos de locação residencial com as de locação comercial
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
BDI
BDI nº 16 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Gostaria de uma orientação a respeito de ajuizamento de ação renovatória:Dados do contrato: Termo inicial, 1.7.2015 com prazo de 24 meses, que por silêncio das partes tornou-se indeterminado. Portanto o termo final inicial deu-se em 1.7.2017. O locatário, antes desse contrato comercial, ocupava o mesmo imóvel, na mesma atividade que desenvolve atualmente, porém com contrato residencial mediante acerto entre as partes por aproximadamente 14 anos. Ou seja, continuou no mesmo ramo, apenas transmudando a locação de residencial para comercial.
Perguntas: Esse tempo anterior, com contrato residencial conta no requisito dos 5 anos ininterruptos, ou como contaria esse prazo de 5 anos para a renovatória?
BDI Responde: Para se obter direito à ação.............