Intervenção do promitente comprador nos processos de execução fiscal movidos contra o promitente vendedor
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI
BDI nº 16 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Meu cliente comprou a posse de um imóvel que possui várias execuções fiscais em nome do antigo posseiro/proprietário. Em algumas execuções percebi que os débitos estão prescritos e outros não, nesse caso ele pretende fazer um acordo diretamente com a procuradoria do município.Pergunta: Ele pode (com o contrato particular de compra e venda + procuração pública que o antigo posseiro/proprietário passou pra ele sobre o imóvel), se manifestar no processo de execução fiscal através de uma exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição dos débitos, mesmo que ele não seja executado?
BDI Responde: Primeiramente, conforme o art. 18 do CPC, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial”.
Co.............