É considerado nulo e impossibilitado o seu registro no Cartório a divisão de imóvel rural em áreas que tenham dimensões inferiores à fração mínima de parcelamento
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 11 - Princípios registrários
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI
BDI nº 14 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
É um hábito em nossa região a compra e venda de fração ideal de lotes rurais, onde se escrituram a compra e venda da área destacada e posteriormente a averbação na matrícula da mesma. Surgiu uma informação de que a nova lei considera como totalmente ilegal, só permitindo esse procedimento para membros da mesma família.Pergunta: Essa informação é correta?
BDI Responde: No caso o art. 65 caput, da Lei n° 4.504/1964 – Estatuto da Terra diz que o imóvel rural não pode ser dividido em áreas que resultem dimensão com área inferior à fração mínima de parcelamento – FMP (módulo rural), será considerada nula, sendo a mesma vedada e impossível o seu registro no Cartório de Imóveis.
Não se podendo v.............