O ITBI deverá ser calculado sobre o valor venal
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI
BDI nº 13 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Em 2007, comprei um imóvel pelo valor de R$ 95.000,00, através de Contrato Particular de Compra e Venda. A documentação do imóvel não estava regularizada por isso só agora foi possível dar entrada na Escritura. Apresentei o Contrato Particular e o requerimento para a Prefeitura emitir a Guia do ITBI.Todavia a mesma quer cobrar o Imposto baseado em sua tabela, em torno de R$ 220.000,00.
Pergunta: Mesmo eu tendo o contrato provando que o negócio foi feito por R$ 95.000,00, sou obrigado a aceitar o valor avaliado pela Prefeitura? Me é lícito não aceitar, se sim, qual seria o procedimento?
BDI Responde: No caso é ilegal o reajuste aplicado pela Fazenda Pública Municipal, ferindo diversas positivações constitucionais e infralegais, pois é inconstitucional o valo.............