Locador é responsável pela renovação do laudo do corpo de bombeiros para manter as condições de habitabilidade do imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 23 - Taxas
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 28 - Vistoria do Imóvel
BDI
BDI nº 11 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Anualmente a administradora da minha sala comercial cobra dos locatários o reembolso dos custos que o proprietário teve em relação a renovação do laudo do corpo do bombeiro. O valor total é rateado entre os locatários que locam as salas comerciais.Pergunta: A despesa com a renovação do referido laudo é de responsabilidade dos locatários já que se trata de uma vistoria do “prédio” como um todo?
BDI Responde: O locador é responsável pelas obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel, bem como pelas obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício. O locador é responsável por despesas extraordinárias, entre as quais, as referentes à instalação de equipamentos de segurança .............