Construtora que possui vários loteamento sendo pessoa jurídica terá competência para transferir os lotes devido ao falecimento de um dos sócios

BDI

BDI nº 10 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)

O sócio de uma construtora faleceu. O mesmo já era interditado e a construtora possui vários loteamentos. Assim, para promover a venda e a transferência dos lotes será necessário o inventário e a consequente alteração contratual da empresa
Pergunta: Existe alguma forma de regularização?

BDI Responde: Sendo assim como a pessoa do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, a construtora que possui vários loteamentos sendo uma Pessoa Jurídica, um ou mais sócios terão competência para transferir os lotes (outorgar as escrituras), nos termos do Contrato Social da empresa.
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