Alienação fiduciária de parte ideal de imóvel rural

BDI

BDI nº 9 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Em um contrato de compra e venda de terra existe uma matrícula com 5.000ha. Posso alienar fiduciariamente somente a parte da área vendida dentro de um todo?

BDI Responde: Não existe na lei nenhum impedimento para que parte ideal do imóvel seja dada em alienação fiduciária para o credor fiduciário.
Diz Melhim Namem Chalub, em seu livro “Negócio Fiduciário. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2009, p. 232).
“Na medida em que visa, preponderantemente, a expansão do crédito imobiliário, em geral, a lei admite a alienação fiduciária de terreno ou de frações ideais de terreno, possibilitando larga aplicação nas incorporações imobiliárias, nas quais o contrato de alienação fiduciária terá como objeto a fração ideal do terreno objeto do financiamento e as acessões que sobre el.............

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