Locador não pode proibir locatário de registrar o contrato de locação no registro de imóveis
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 26 - Assinatura
BDI
BDI nº 8 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em um contrato de locação é válida uma cláusula proibindo o locatário de um imóvel não residencial de registrar o contrato no registro de imóveis?BDI Responde: Não é válida, pois trata-se de uma cláusula abusiva, pois o locatário tem o direito de registrar o contrato de locação na matrícula do imóvel locado para a validade da cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel locado, a fim de impossibilitar a propositura de ação de despejo pelo adquirente, antes do prazo contratual conforme o art. 8º da Lei do Inquilinato.............