Mesmo sem haver o registro da Escritura Pública de compra e venda pode haver a cobrança de ITBI?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI
BDI nº 10 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Um cliente firmou um contrato de Promessa de Compra e Venda de um imóvel urbano com a imobiliária que, por sua vez, informou a Prefeitura. A prefeitura procedeu com a cobrança do ITBI, com base nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n° 285, de 31.10.2013, de Palmas.............