É possível estabelecer limites para o muro vizinho de seu imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 6 - Direito de vizinhança
BDI
BDI nº 7 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível exigir que meu vizinho recue toda e qualquer estrutura (calha, cerca elétrica, concertina antena), para o limite da face do muro do lado dele? Qual o fundamento jurídico?BDI Responde: A fundamentação está na aplicação do art. 1.300 do Código Civil. “O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho) ou mesmo do art. 10.............