Retomada do imóvel para uso próprio
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI
BDI nº 7 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
O locador está pedindo o imóvel locado para uso próprio, o contrato é de 36 meses e já se passaram quase 24 meses de vigência. Faltam 30 dias pra se vencer os 24 meses.Pergunta: O que poderá ser feito diante dessa situação? Sobre a multa contratual, o proprietário é obrigado a pagar?
BDI Responde: Conforme o art. 4 da Lei do Inquilinato nº 8.245/91: ”Dur.............