Não é cabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 2 - Alienação fiduciária
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 6 - Impenhorabilidade
BDI
BDI nº 6 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Recebemos uma alienação fiduciária, em que o imóvel está gravado com registro de penhora.Pergunta: Podemos proceder o registro da alienação fiduciária? Devemos exigir a ciência do Credor da alienação ou a anuência do Exequente da ação que causou o registro da penhora?
BDI Responde: É possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciário, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, mediante anuência prévia do credor fiduciário. Precedentes do TRF 1ª Região e do .............