Como proceder com o Usucapião Extrajudicial no Novo Código de Processo Civil
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 18 - Usucapião
BDI
BDI nº 6 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaria de informações sobre o processo da usucapião extrajudicial. Como devo proceder?BDI Responde: O procedimento da usucapião extrajudicial está previsto no artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil, o qual acrescentou o artigo 216-A, na Lei de Registros Públicos (6.015/73), estabelecendo que o interessado, representado pelo advogado, poderá apresentar requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde estiver situado o imóvel usucapiendo, devendo tal requerimento estar instruído com a seguinte documentação:
“a) Ata notarial: lavrada pelo Tabelião de Notas da região de localização do Imóvel, contendo:
I o tempo de posse do requerente;
II se for o caso, o tempo de posse dos antecessores e;
III circunstâncias.
b) Planta e Memorial descritivo do profissional legalmente habilitado, com responsabilidade técnica e registro no respectivo Conselho de Fiscalização profissional, e confinantes, titulares de domínio;
c) Certidões Negativas dos Distribuidores da Comarca da Situação do Imóvel e do domicílio .............