Prescrição para cobrança dos débitos oriundos de ação de despejo
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI
BDI nº 6 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Em uma ação de despejo cuja sentença foi transitada em julgado em 16.2.2018, permanecendo nela inadimplidos os aluguéis e os encargos do período de 05.2015 à 07.2017. Esta ação foi arquivada em 27.9.2019.Pergunta: Quanto à prescrição para a execução de todos esses aluguéis, inicia-se a partir de quando?
BDI Responde: Deverá iniciar-se a partir da data do trânsito em julgado, ou seja, em 16.2.2018. Conforme o art. 206, § 3º, Inciso I, do Código Civil a pretensão relativa as dívidas decorrentes da lo.............