Incorporação suspensa por ter vendido muito poucas unidades
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 7 - Entrega do imóvel
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 14 - Rescisão
BDI
BDI nº 2 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Se uma incorporadora não conseguir vender as unidades do empreendimento (ao menos uns 30%, pois esse empreendimento não teve sucesso de vendas), e essa falta de venda gerou um prejuízo para o andamento financeiro do empreendimento.Pergunta: A incorporadora poderá suspender o andamento das obras e rescindir com os poucos compradores das unidades e ainda devolver os valores integralmente? Sem que isso gere dano moral para o adquirente?
BDI Responde: Não, conforme o art. 22 do Código do Consumidor:
“Art. 22. Os órgãos.............