É estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de 90 dias para reclamar sobre os vícios existentes no imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 28 - Defeitos no imóvel
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 4 - Danos no imóvel
BDI
BDI nº 1 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quais são os prazos para reclamar dos vícios existentes em um imóvel locado?BDI Responde: O Código de Defesa do Consumid.............