Instituição Bancária exigiu a anuência do devedor para a transferência do crédito de imóvel dado em garantia por alienação fiduciária
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 2 - Alienação fiduciária
BDI
BDI nº 24 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Um cliente cessionário está sendo comunicado pelo devedor fiduciante sobre a prescrição da dívida em que foi dado um imóvel em garantia por alienação fiduciária (Lei n° 9.514/97). A dívida pactuada com o cedente foi originada em 2007 e encontrava-se em mora desde fevereiro de 2010.Em 2018, ainda em mora, o crédito foi cedido pela instituição bancária ao cliente cessionário, que agora notificou o devedor fiduciante da mora com vistas para a consolidação da propriedade, caso não purgada, com o consequente leilão público.
Acontece que a instituição bancária exigiu a anuência do devedor para a transferência do c.............